O Ministério das Comunicações foi em busca de opiniões para discutir o assunto
O Ministério das Comunicações (MiniCom) deu início à revisão do atual modelo de telecomunicações, a partir de uma consulta pública realizada entre os meses de Novembro de 2015 a Janeiro de 2016 (23/11/2015 a 15/01/2016), com essa consulta espera-se esclarecer algumas duvidas, tais como: Qual a importância da telefonia fixa, quando se tem Internet banda larga? E como os agentes públicos e privados devem se responsabilizar pela oferta desses serviços?
Segundo o Ministério das Comunicações o objetivo da iniciativa foi receber sugestões para rediscutir o marco regulatório do setor que atualmente segue a Lei Geral de Telecomunicações. À época da criação da Lei Geral de Telecomunicações (LGT), em 1997, o acesso à telefonia fixa era o foco das ações do governo. Contudo, com a evolução tecnológica, a banda larga assumiu uma relevância cada vez maior.
A consulta pública foi aberta à participação da sociedade, do mercado e do governo, que puderam fazer sugestões sobre temas como regime de prestação de serviços, contratos de concessão e política de universalização no setor.
Esse processo tem como desafio construir uma legislação que dê respostas à importância crescente da Internet na sociedade e do papel da infraestrutura de telecomunicações para viabilizar seu acesso, é preciso compreender que o acesso à Internet é um direito essencial ao exercício da cidadania, como consta no Marco Civil da Internet, e de que os serviços de telecomunicações, entre os quais se incluem os que suportam o acesso à rede, são públicos.
Constituição Federal, em seu artigo 21, inciso XI. Compete à União: explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de telecomunicações, nos termos da lei, que disporá sobre a organização dos serviços, a criação de um órgão regulador e outros aspectos institucionais; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 8, de 15/08/95).
Entre as contribuições enviadas ao Ministério das Comunicações é possível encontrar defensores da garantia de políticas de universalização combinadas à regulação de preços e tarifas, além da possibilidade de gratuidade no acesso à banda larga. Sugestões para que a base da infraestrutura seja o investimento em redes de fibra ótica, mas sem desprezar o potencial aproveitável dos cabos de cobre já disseminados pelo País, além de outras tecnologias, como o satélite.
A revisão normativa deve considerar também como desafios para a universalização da Internet banda larga no Brasil a nossa imensa extensão territorial e as desigualdades existentes entre as diferentes regiões do País ou até em uma mesma região, se compararmos as possibilidades de conexão nas grandes cidades e nas zonas rurais. É a compreensão integrada do território nacional que pode corrigir um importante problema do atual modelo de concessões.
Em mais uma oportunidade para a população colaborar no desenvolvimento das regrar para o futuro da Internet foi realizado a segunda fase da consulta pública que debate a regulamentação do Marco Civil da Internet.
A minuta de decreto está dividida em quatro capítulos e possui 20 artigos. Os interessados em fazer contribuições e sugerir alterações de redação ou de conteúdo, fez até o dia 29 de fevereiro. Além disso, o participante poderia concordar ou discordar das contribuições de outros participantes.
Com todo esse debate envolvendo a participação da sociedade, do mercado e do governo fica o desejo e esperança para que grandes avanços ocorram num futuro próximo para o desenvolvimento do nosso tão carente setor de telecomunicações.
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